A Vetoquinol destaca que não promove qualquer ação de discriminação salarial ou de critérios remuneratórios, inclusive em razão de gênero, seguindo seus princípios de integridade, responsabilidade social, transparência, sempre em atenção à legislação e aos regulamentos vigentes.
Em atenção ao disposto no artigo 5ª da Lei nº 14.611/2023, complementada pelo Decreto 11.795/2023 (art. 2º, § 3º) e a Portaria MTE 3.714/2023 (art. 4º), a Vetoquinol divulga em seus meios públicos de comunicação o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, produzido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e disponibilizado no dia 21.03.2024 no Portal Emprega Brasil.
Cumpre esclarecer que a Vetoquinol não concorda com os critérios utilizados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego para formulação do documento , bem como com suas conclusões, observando que não lhe foi concedida oportunidade de defesa sobre os dados apurados, ferindo os preceitos constitucionais da ampla defesa.
O relatório não revela as reais condições de trabalho dos empregados desta empresa, sendo certo que a empresa observa os parâmetros legais e constitucionais para definição da remuneração de seus empregados, que prevê as condições exigidas para que os empregados tenham direito a salários iguais, podendo haver desigualdade salarial em situações de trabalho diversas.
O Ministério do Trabalho e do Emprego extraiu dados dos cargos ou dos CBO’s declarados no eSocial, para verificar a equidade salarial, os critérios remuneratórios e emitir o relatório de transparência salarial.
Ocorre que o cargo ou a CBO não são suficientes para comparar as funções efetivamente realizadas pelos empregados, isto porque a igualdade salarial deve observar os requisitos do artigo 461, da CLT, função idêntica, produtividade e perfeição técnica.
Importante esclarecer que o relatório foi preenchido pelo CNPJ da matriz, em razão de questões técnicas, motivo pelo qual as informações não aparecem disponíveis, a empresa está em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego para solucionar a questão. Seguindo as determinações legais, a Vetoquinol compartilha a íntegra dos referidos relatórios, com informações gerais sobre os estudos realizados pelo Governo Federal. A Vetoquinol não detém de instruções para verificação e conferência do devido relatório, sendo certo que não foi disponibilizado nenhum manual Ministério do Trabalho e do Emprego.
Por fim, destaca que a publicidade do Relatório é realizada por determinação legal, e representa a reprodução de relatório confeccionado e disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
